A Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) é um instrumento preventivo da política de ambiente e do ordenamento do território que permite assegurar que as prováveis consequências sobre o ambiente de um determinado projecto de investimento sejam analisadas e tomadas em consideração no seu processo de aprovação.
A sua aplicação compreende: a preparação de um Estudo de Impacte Ambiental (EIA), da responsabilidade do proponente;
a condução de um processo administrativo - o processo de AIA propriamente dito - da responsabilidade do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR) através das Autoridades de AIA: Agência Portuguesa de Ambiente (APA)- Autoridade nacional de AIA; Comissões de Coordenação do Desenvolvimento Regional (CCDR) do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve.
Este processo inclui, obrigatoriamente, uma componente de participação pública, que assume uma particular relevância em todo o processo, sendo da responsabilidade de cada uma das Autoridades de AIA.
O processo de AIA prolonga-se para além da execução do projecto, na designada fase de pós-avaliação.
Informação Detalhada sobre um dos Processos de AIA:
Nome: Expansão do Terminal de Contentores de Alcântara
Número Nacional de AIA: 2236
Número Interno da APA: 2236
Concelho(s): Lisboa
Autoridade de AIA: Agência Portuguesa do Ambiente
Tipologia de Projecto: Portos e aeroportos
Decreto-Lei: DL n.º 69/2000, de 3 de Maio Alterado pelo DL n.º 197/2005, de 8 de Novembro
Anexo: I
Número: 8
Alínea: b
Data de Ínicio do Processo AIA: 05-02-2011
Data de Início da Consulta Pública: 28-02-2011
Data de Fim da Consulta Pública: 27-04-2011
Data da Decisão:
Tipologia de Decisão:
| Resumo Não-Técnico: http://aiacirca.apambiente.pt/Public/irc/aia/aiapublico/library?l=/aia2236_contentores&vm=detailed&sb=Title |
| Declaração de Impacte Ambiental: Informação não diponível online |
| Outros documentos: http://aiacirca.apambiente.pt/Public/irc/aia/aiapublico/library?l=/aia2236_contentores&vm=detailed&sb=Title |
Proponente: LISCONT - Operadores de Contentores, S.A.
Autor do EIA: ARQPAIS, Consultores de Arquitectura Paisagista e Ambiente, Lda
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