"Associação ambientalista fala em “crime ambiental”
Quercus vai hoje à ribeira dos Milagres protestar contra descargas de suiniculturas
Seja de noite ou de dia, os efluentes das suiniculturas da região de Leiria continuam a ir parar à ribeira dos Milagres. Hoje, quatro dias depois de uma nova descarga, a Quercus protesta no local e quer saber por que razão ainda não começou a ser construída a estação de tratamento concebida de propósito para resolver este “crime ambiental”.
O que fazer com os efluentes das mais de 400 suiniculturas – com 250 mil porcos - espalhadas por Leiria, Batalha e Porto de Mós é uma pergunta que já tem resposta há pelo menos dez anos. Mas esta é uma resposta mais teórica do que prática. A Estação de Tratamento de Efluentes de Suinicultura (ETES), planeada e aprovada, ainda não começou a ser construída.
Actualmente, “a maioria dos efluentes das explorações é espalhada nos terrenos agrícolas do Lis”, contou esta manhã Domingos Patacho, da Quercus, pouco antes do início do protesto organizado pela associação junto à ponte da Ribeira dos Milagres. A associação vai fazer um desfile de porcos para mostrar o seu "extremo descontentamento" com a contínua descarga de efluentes.
O espalhamento, autorizado desde 2004 como possibilidade temporária, é uma das três soluções possíveis, além do tratamento em estações próprias e das descargas controladas naquela ribeira.
“O problema é que esses espalhamentos são muito frequentes”, levando a concentrações muito elevadas nos solos, salientou. “Não há fiscalização eficaz nem tão pouco são feitas análises”. Além disso, os responsáveis “sentem-se desculpados em lançar para a ribeira porque a ETES ainda não existe”. Recentemente, a Administração da Região Hidrográfica (ARH) do Centro retirou a licença de espalhamento nos solos agrícolas.
Longas filas para descarregar na ETAR Norte
O mau cheiro é apenas uma das faces mais visíveis deste problema. “Há três anos chegou a haver queixas de moradores em Leiria”.
No entanto, há suiniculturas que armazenam os efluentes em lagoas de retenção. Mas estas “não têm capacidade para mais de dois a três meses”.
A outra solução possível é levar os resíduos para a Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) Norte de Leiria, da SIMLIS, com alguma capacidade para tratar destes efluentes. Mas são poucos os suinicultores que lá vão. “A capacidade de recepção da ETAR não é a melhor, demora muito tempo. Os suinicultores têm que esperar em longas filas para descarregar os seus camiões”, lembrou Domingos Patacho.
A “peça fundamental” era mesmo a ETES, com capacidade para tratar cerca de 1500 metros cúbicos por dia. Esta é uma estrutura que “já está planeada e com localização aprovada [na freguesia de Amor] mas não avança”, lamentou. “Queremos saber por que não está a ser feita”.
Poluição "bastante grave" da ribeira
Ainda assim, é a ribeira dos Milagres, a cerca de sete quilómetros dos campos do Lis, que continua a oferecer uma solução mais “à mão”. Apesar de não ser uma poluição química, “esta é uma poluição bastante grave”, por causa da elevada carga orgânica lançada para as águas. “Toda a biodiversidade da ribeira, incluindo peixes e invertebrados, sofre fortemente com as descargas”.
Domingos Patacho gostaria que houvesse um “empenhamento maior” das autoridades responsáveis, nomeadamente dos Ministérios do Ambiente e da Agricultura, e que estes tivessem “capacidade para reunir todas as entidades à mesma mesa”. A Quercus considera, antes, que há uma “incompetência transgovernamental” a juntar à “irresponsabilidade dos suinicultores”.
Em Janeiro deste ano, a ministra do Ambiente, Dulce Pássaro, assegurou que o problema das suiniculturas na região de Leiria, é para resolver esta legislatura. A ministra insistiu que a ETES já devia “estar a avançar”.
Na mesma altura, David Neves, presidente da Recilis - entidade criada para resolver a poluição das suiniculturas - defendeu igualmente que “o processo já devia estar concluído”, até porque “manter a situação tal como está não interessa”. Tanto mais que um ano antes, em Janeiro de 2009, David Neves assegurou que o "trauma" das suiniculturas iria "ficar resolvido dentro de dois anos".
A poluição da ribeira dos Milagres é um problema para o ministério do Ambiente que já vem de trás. O anterior ministro do Ambiente, Francisco Nunes Correia, considerou, no ano passado, que o impasse para evitar descargas de suiniculturas na ribeira estava "a ultrapassar os limites do aceitável". "São crimes públicos lamentáveis que se arrastam há anos e que são feitos a coberto da noite. Não é um problema de impotência, é uma dificuldade objectiva de fiscalizar quem é o criminoso"."
Notícia do site:
Um sério problema ambiental do séc. XXI é o da descarga de efluentes por parte das indústrias de suiniculturas.
Uma das regiões mais prejudicadas é a Região Centro que tem mais de 400 suiniculturas no distrito de Leiria.
As suiniculturas, para poderem proceder às descargas, têm de ter uma licença ambiental.
E o que é a ‘licença ambiental’ e qual o seu fim?
A licença ambiental foi criada pelo D.L. nº 194/2000, de 21 de Agosto, entretanto revogado pelo D.L. 173/2008, de 26 de Agosto (doravante, PCIP). O decreto-lei que regula a licença ambiental teve como fontes a Directiva nº 96/61/CE, do Conselho de 24 de Setembro e a Lei de Bases do Ambiente que já previa o licenciamento ambiental, no seu art. 33º, nº1 da lei 11/87, de 11 de Abril.
De acordo com o PCIP, a licença ambiental é uma decisão que tem como objectivo controlar a poluição, prevenindo ou limitando as emissões para o ar, água, solos, assim como a gestão de resíduos, art. 1º e art 2º, al. h).
Mas como se procede ao pedido de licença ambiental?
Quem tem a iniciativa são os particulares que apresentam o pedido à entidade coordenadora, nos termos do art. 11º, nº1.
No caso em apreço, é preciso verificar se as empresas pecuárias estão sujeitas a licença ambiental.
Pelo Anexo I, pontos 6.5 e 6.6 do PCIP, estão sujeitas a licença ambiental se tiverem em causa aquelas quantidades.
Sendo que depois haverá uma avaliação técnica por parte da APA, art. 14º PCIP e, nos termos do art. 16º, a APA profere uma decisão final no prazo de 75 dias.
A questão que se coloca não é se foram mal emitidas as licenças ou, até mesmo, se as suiniculturas não têm licença, o problema é que não têm capacidade de armazenamento dos resíduos e portanto fazem descargas para as ribeiras.
De acordo com a Quercus, o que falta para resolver este problema é a construção de uma Estação de Tratamento de Efluentes de Suinicultura (ETES), planeada e aprovada, mas que ainda não começou a ser construída.
“O problema é que esses espalhamentos são muito frequentes”, levando a concentrações muito elevadas nos solos, salientou. “Não há fiscalização eficaz nem tão pouco são feitas análises”. Além disso, os responsáveis “sentem-se desculpados em lançar para a ribeira porque a ETES ainda não existe”. Recentemente, a Administração da Região Hidrográfica (ARH) do Centro retirou a licença de espalhamento nos solos agrícolas.” (by Domingo Patacho da Quercus, excerto retirado da notícia acima)
Talvez a questão principal não esteja na licença ambiental, que tem um procedimento específico e rigoroso para proteger o meio ambiente, mas para quando uma solução eficaz que resolva o problema das descargas, como a criação da tal ETES ou de um mecanismo mais eficiente nas próprias instalações das suiniculturas.
" “A poluição da ribeira dos Milagres é um problema para o ministério do Ambiente que já vem de trás. O anterior ministro do Ambiente, Francisco Nunes Correia, considerou, no ano passado, que o impasse para evitar descargas de suiniculturas na ribeira estava "a ultrapassar os limites do aceitável". "São crimes públicos lamentáveis que se arrastam há anos e que são feitos a coberto da noite. Não é um problema de impotência, é uma dificuldade objectiva de fiscalizar quem é o criminoso"." (Itálico aditado; excerto retirado da notícia acima)
Legislação:
PCIP (Decreto-lei nº 173/2008) - http://www.apambiente.pt/Instrumentos/Documents/Dl_173_2008_Novo%20PCIP.pdf
Lei de Bases do Ambiente - http://www.idesporto.pt/DATA/DOCS/LEGISLACAO/doc155.pdf
Bibliografia:
"Verde - A cor do Direito", Prof. Vasco Pereira da Silva
Inês Silva, º 17314, subturma 3
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