83% dos consumidores europeus consideram que o impacto ambiental de um produto é um elemento importante a considerar na hora de comprar(*)
Hoje é consensualmente admitida a variedade de actuações possíveis da Administração.
É precisamente nesse contexto que surge a problemática das eco-etiquetas: como prova da possibilidade da adopção de combinações variadas entre diferentes formas de actuação no âmbito de relações jurídicas de natureza duradoura e, por isso, como consequência do surgimento dessas novas formas de actuação administrativa, associadas à Administração Infra-Estrutural.
Actualmente, a problemática das eco-etiquetas (ou rótulos ecológicos) é regulada pela Posição Comum nº 6/2000/CE, de 11 de Novembro de 1999 e pelo Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho nº 1980/2000, de 17 de Julho de 2000. Ainda assim, a primeira regulamentação do tema fica a dever-se ao Regulamento do Conselho nº 880/92/CEE, de 23 de Março de 1992, de onde se retira que esta preocupação não é propriamente recente e que se mantém a clássica preferência pela regulação ambiental a nível europeu.
No fundo, a eco-etiqueta não vem a ser mais do que uma forma de transmissão de informação e esclarecimento dos consumidores, guiada com o objectivo de “promover produtos susceptíveis de contribuir para a redução dos impactos ambientais negativos, por comparação com outros produtos do mesmo grupo, contribuindo deste modo para a utilização eficiente dos recursos e para um elevado nível de protecção do ambiente” (art. 1.º/1 do Regulamento nº 1980/2000, 17-7).
Ora, pessoalmente, parecem-me que se impõe a grande questão: sendo a eco-etiqueta um “instrumento de mercado” para a protecção ambiental, havendo disponibilidade para a sua regulação a nível comunitário e sabendo-se do contexto económico actual, fará sentido continuar a promover a sensibilidade ambiental dos consumidores tão-só, ou sobretudo, por esta via? Não seria de esperar um apoio reforçado ao nível daquilo que verdadeiramente move o agente económico – o preço? Sem querer subtrair qualquer mérito à temática das eco-etiquetas, também considero imprescindível a sensibilização dos consumidores. O que me suscita dúvidas, é o facto de essa sensibilização ser ou não a suficiente para conseguir a efectiva adesão à causa pretendida.
(*) Retirado de http://pt.euronews.net/2010/05/17/eco-etiquetas-distinguir-a-verdade-da-mentira/, visitado em 1 de Maio de 2011, com dados de 17-05-2010
Por: Raquel Nunes, 17511, subturma 1
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