«A Agência Portuguesa do Ambiente e o Instituto Superior de Agronomia assinaram, no dia 2 de Maio, um acordo de colaboração técnico-científica no âmbito do projecto BATFARM, projecto INTERREG do Programa Espaço Atlântico 2001-2013, relativo ao desenvolvimento de MTD-Melhores Tecnologias Disponíveis em Suinicultura.
A produção animal contribui substancialmente para a economia de muitos países europeus em termos de emprego, de exportação de produtos e de uso e manutenção dos recursos naturais. Grande parte desta produção é feita em regime intensivo, como é o caso dos suínos, aves e alguns bovinos. No entanto, a intensificação é conhecida por levar a uma série de efeitos ambientais, que incluem as emissões para o ar e as descargas para os solos e águas superficiais. O objectivo deste projecto é a criação de um protocolo de base científica para a avaliação de opções para a redução dos impactos ambientais no ar (gases com efeito de estufa e amoníaco) e água (teor de nitratos) a partir de resíduos animais. O resultado esperado será um aumento da implementação das melhores tecnologias disponíveis MTD, bem como uma avaliação das MTD já implementadas de forma a garantir um melhor desempenho ambiental nas diferentes explorações pecuárias.
O projecto prevê, nos diferentes países do consórcio, a selecção de explorações pecuárias representativas, a serem visitadas para colecta da informação relevante e realização dos planos de amostragem das emissões para a água e para o ar, mediante protocolos pré-harmonizados (parâmetros a controlar, metodologias de amostragem a eleger, condições climáticas e maneios locais), com produção dum Manual
A disseminação dos resultados ao longo do projecto entre parceiros e, após resultados analíticos do estudo (software) e avaliação do nível de resposta, entre interessados, é acautelada com múltiplas reuniões de projecto, cinco sessões públicas (Lisboa-PT, Rennes-FR, Devon-UK, Wexford- IR, Dério-País Basco-SP) e uma página Web do projecto.
Este projecto tem a duração de 3 anos tendo-se iniciado em meados de 2010.»
Fonte: Agencia Portuguesa do Ambiente http://www.apambiente.pt/Destaques/Paginas/APAassinaacordocomoInstitutoSuperiordeAgronomia.aspx
O acordo assinado pela Agencia Portuguesa do Ambiente (APA) e pelo Instituto Superior de Agronomia visa a utilização das Melhores Técnicas Disponíveis (MTD), tendo em conta um maior desenvolvimento destas técnicas.
As Melhores Técnicas Disponíveis são consideradas como um conceito de extrema importância para o Direito do Ambiento, validando a protecção ambiental, base principal do Direito do Ambiente. Estas técnicas podem ser definidas como uma fase de desenvolvimento mais avançada e eficaz de protecção do ambiente, ou seja, em cada momento devem ser procuradas as melhores soluções técnicas de protecção ambiental, tentando sempre avançar na sua protecção, de forma a que com o maior avanço destas técnicas possa existir uma qualquer actividade que não atinja tão gravemente o meio ambiente. Este conceito tem a especificidade de ter uma aplicação constante e permanente, o que significa que qualquer actividade que cause um dano ambiental, por menor que seja, terá sempre de procurar formas de melhorar e reduzir a sua “pegada ambiental”, não bastando apenas aplicar as Melhores Técnicas Disponíveis aquando da sua criação, tem sim de adoptar as melhores técnicas de forma constante. Deve então o agente económico ir modificando as suas instalações conforme sejam encontradas novos meios de tutela do ambiente, meios esses criados através da existência de uma actualização das técnicas de protecção ambiental.
Através do art.º 2º alínea l) do Decreto-Lei 178/2008 de 26 de Agosto vem apresentar uma definição de Melhores Técnicas Disponíveis, segundo o qual deve-se entender como «a fase de desenvolvimento mais avançada e eficaz das actividades e dos respectivos modelos de exploração, que demonstre a aptidão prática de técnicas especificas para constituir, em principio, a base dos valores limite de emissão com vista a evitar e, quando não seja possível, a reduzir de um modo geral as emissões e o impacte no ambiente no seu todo».
Este conceito deve ser interligado com a ideia de que os Actos Administrativos de natureza ambiental são precários, podendo ser alterados com o tempo, pois o que era uma boa prática ambiental ontem pode não o ser hoje, ou pode haver um procedimento melhor que cause menor dano ambiental, pelo que estes Actos Administrativos devem estar sempre actualizados conforme as Melhores Técnicas Disponíveis.
A aplicação constante e permanente das Melhores Técnicas Disponíveis distingue-se do princípio fundamental de prevenção, consistindo este como a capacidade de antecipação de situações ambientalmente perigosas para que possa ser possível a adopção de meios de agir mais adequados a evitar tais danos. Ora o princípio fundamental de prevenção é meramente utilizado no momento de decisão, ao invés as Melhores Técnicas Disponíveis têm uma aplicação constante, como anteriormente referido.
Com este acordo é pretendido arranjar novas técnicas para tornar uma actividade, que causa bastantes danos ambientais, menos poluente, causando assim um menor perigo ambiental.
A actividade de suinicultura é, como conhecido da grande maioria da população, uma actividade que provoca grandes danos ambientais, através de, muitas vezes, descargas de produtos com grande potencial nocivo para os afluentes próximos, que irá por sua vez levar a morte da vida animal e vegetal existente nas proximidades. Estes danos além de causarem graves prejuízos ambientais também serão causadores de prejuízos para a própria Administração que terá a tarefa custosa de eliminar esses danos, actividade essa que tem altos custos. Pelo que se pode considerar que a existência de um acordo para a criação e evolução de Melhores Técnicas Disponíveis irá trazer um grande benefício não apenas para o meio ambiente como para a própria Administração Pública.
Pedro Manso 16295
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